Gastos descontrolados e benefícios de minorias

A dívida pública federal alcançou no mês de junho último R$ 2,958 trilhões, conforme relatório do Tesouro Nacional divulgado nesta semana. Comparando-a ao valor do mês de maio, quando o montante da dívida chegou a R$ 2,878 trilhões, o percentual de aumento foi de 2,78%. A situação só não foi pior porque neste período o real se apreciou frente ao dólar, o que efetivamente contribuiu com a retração da dívida externa, que diminuiu em 10,34%.

Segundo a agência de classificação de risco Moody’s, mesmo com a melhora apresentada em junho, a dívida externa do Brasil é a que tem crescido mais rapidamente em toda a América Latina. Como exemplo, em seu relatório a Moody’s apresenta a relação entre a dívida externa e o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, em 2005 e em 2015. Nestes anos a dívida externa saltou, respectivamente, de 22% para 38%, o que representa um aumento real de 16%. Mesmo assim, o mais preocupante nas contas públicas continua sendo o endividamento interno.

No mês de junho a dívida interna aumentou em 3,41%, alavancada pela emissão líquida de R$ 62,4 bilhões em títulos públicos e pela incorporação de juros no montante de R$ 31,3 bilhões. O cenário, portanto, é de crescimento acelerado, agravado pela decisão política de concessão de aumentos salariais e bonificações a diversas categorias funcionais, como do Judiciário e da Receita Federal, entre outros. Note-se que o governo interino de Michel Temer (PMDB-SP) tem evitado a tomada de medidas impopulares e com efetividade para conter a elevação do déficit público.

Como a arrecadação do governo ora é muito superior às despesas - em apenas um mês a estimativa do déficit público saltou de R$170,0 bilhões para R$180,0 bilhões -, o país não consegue sequer compor um mínimo superávit primário para cobrir os pagamentos dos juros. A rolagem da dívida é tal como uma bola de neve: cresce a cada segundo incorporando juros sobre juros. O quadro, desta forma, torna-se cada vez mais sombrio, sem qualquer perspectiva de solução a curto prazo.

Lamentável é que as decisões políticas adotadas até aqui pelo governo de Michel Temer (PMDB-SP) quase sempre foram no sentido de promover os ganhos dos servidores públicos federais, da mesma forma como procediam os governos petistas para a garantia de votos. Assim, cada vez mais aumenta o abismo entre os salários e aposentadorias dos servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada.

Mas, por ironia, sempre sobra para o colo do setor privado o pagamento das contas do governo. Entretanto, há um esgotamento na capacidade da sociedade civil em arcar com novos encargos. Somente no último semestre foram mais 531.765 postos de trabalho formais fechados e milhares de empresas, entre elas micros e pequenas, que cerraram as suas portas, por absoluta insolvência ou falta de perspectivas futuras. Outras vêm amargando milionários prejuízos pela queda das suas vendas.

A herança dos governos de Lula da Silva (PT-SP) e de Dilma Rousseff (PT-RS) tem que ser combatida com seus antídotos, e não com a repetição dos mesmos erros. Por isto, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, agora reivindica a transferência da Secretaria do Orçamento para sua pasta. Certamente tem em mente conter os gastos públicos da forma corrente. Cabe-nos agora esperar passar as Olimpíadas para vermos as medidas que serão tomadas. Que não sejam novos aumentos de impostos!

Ziguezagueando para fugir da Justiça

Abusando da autoridade de presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) tenta impor a votação, apressadamente e sem discussão, do Projeto de Lei nº 289/2016, que altera as regras que atualmente definem os crimes de abuso de autoridade. O redator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), parceiro de longa data de Calheiros. Tal como ele, também investigado na Operação Lava- Jato, com muita coisa para explicar à Justiça, pela abundância de denúncias através de delações premiadas.

Até aqui, o presidente do Senado Federal é alvo de 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), oito deles relacionados à Lava-Jato. Em 2007, Renan escapou da cassação, depois de renunciar à presidência da Casa, pelo escândalo de corrupção nominado na época como “RENANGATE”. O aluguel de um apartamento e a pensão de sua filha com a jornalista mineira Mônica Veloso eram pagos por lobistas ligados a empreiteiras, com vultosas obras no governo do então presidente Lula da Silva (PT-SP).

Segundo Renan, o dinheiro era transferido da venda de gado, o que nunca conseguiu provar. Então, tem dito: “Mais que qualquer um, tenho total interesse que essas coisas se esclareçam (como se quisesse esclarecê-las). Isso não envolve dinheiro público. Foi um excesso claro, mas é uma questão pessoal que tem que ser preservada”, acrescentando que “não há nenhum fato novo, que todas as explicações já foram dadas e que o caso foi exaustivamente discutido”. Discutido como? O caso está parado no STF há anos!

É absolutamente transparente que o senador das Alagoas julga-se invariavelmente acima do bem e do mal. Que sempre atua dissimuladamente como forma de fazer prevalecer seus interesses próprios. Falar em “pacto republicano”, para votar uma lei que visa protegê-lo, como também a seu bando, é como zombar dos brasileiros honestos, que lutam no dia a dia para que não falte pão à mesa.

Para impedir tão indecorosa iniciativa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) lançou na web uma petição pública online, no sítio da Avaaz, que será entregue a todos os senadores da República, em oposição a esse Projeto de Lei. Qualquer brasileiro com título de eleitor e e-mail pode acessar ao site da Avaaz e também marcar a sua posição. A participação popular é o maior terror para os políticos sem espírito público!

Deve-se considerar, conforme nota da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que “é imperativo que o Projeto de Lei que trata do tema do abuso de autoridade siga seu trâmite regular, com a devida apreciação na Comissão de Constituição de Justiça”. Mesmo assim, a ANPR encaminhou ao Senado uma nota técnica solicitando sua rejeição, considerando o não esclarecimento dos motivos “que levaram o Senado a repentinamente considerar prioritária a apreciação da proposta”.

Como se observam nas notas dos órgãos do Estado brasileiro, responsáveis pelo cumprimento das leis, tem muito político que não obstante aos feitos da justiça sempre está pronto para dar o bote. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, parte considerável de nossos “representantes”, agora trabalham pela permanência do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ex-presidente daquela Casa. Assim, viram suas costas para o povo e não estão nem aí para os maus feitos, num momento em que se mostram imperativas as necessidades de mudanças.

Epicentro de nossas crises.

O cenário da gestão econômica deixado pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT-RS) é gravíssimo! Em síntese, ele é resultante da extrema facilidade em gastar, bem como da absoluta dificuldade em conter a expansão da dívida pública durante os seus anos de governo. Por isto, as principais consultorias e analistas de mercado já projetam uma dívida bruta para 2018 em torno de 80% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país no período de um ano.

Tal cifra é astronômica e vem custando ao Brasil o montante de quase R$ 2,0 bilhões POR DIA, somente com o pagamento dos juros. Reside aí a principal razão da falta de recursos financeiros para o custeio dos setores da saúde, da segurança pública, da educação e da seguridade social, entre outros segmentos importantes da vida nacional. Daí também não sobrar recursos no montante necessário à realização das obras de infra-estrutura, que hoje são essenciais para aumentar a competitividade da nossa economia e promover o desenvolvimento do país.

Considerando a dimensão dos estragos herdados da gestão petista, a equipe econômica do presidente em exercício Michel Temer (PMDB-SP), comandada pelo economista Henrique Meireles, decidiu por limitar o crescimento das despesas do governo aos mesmos níveis da infração anual.  Então, só em médio e em longo prazo a dívida pública terá uma tendência de queda, pois agora ela encontra-se ancorada ao crescimento do PIB. Medidas mais radicais neste momento aumentariam o tamanho da crise.

O presidente em exercício Michel Temer, como também o ministro da Fazenda Henrique Meireles, vêm anunciando pontualmente que concluído o processo de impeachment da presidente afastada serão tomadas duras medidas de contenção de despesas, de maneira a estancar um pouco mais a sangria que ora dilapida o esforço de arrecadação do Tesouro Nacional. Fatalmente tais medidas ainda virão acompanhadas de aumento de impostos, o que não é novidade, pois as crises no Brasil sempre acabam nos bolsos dos contribuintes.

Se estivéssemos em uma sociedade mais madura, com melhores níveis de educação e de discernimento político, imperativamente já estaríamos nas ruas exigindo do Congresso Nacional a imediata apreciação das “10 medidas contra a corrupção”, conforme proposto pelo Ministério Público Federal, com a adesão de mais de 2,0 milhões de assinaturas. Exigiríamos também uma REFORMA POLÍTICA maiúscula, como forma de começar a mudar o Brasil.

A cultura política brasileira, voltada para o populismo de interesses imediatistas, sem compromisso com a consolidação do futuro do país e de suas próximas gerações, irremediavelmente tem jogado o Brasil no lixo. Não são poucas as mazelas que nos empobrecem enquanto nação e nos envergonham diante do mundo.  A corrupção, os elevados indicadores da criminalidade, o descaso com o meio ambiente são algumas delas.

O Brasil precisa de reformas estruturais profundas. Impossíveis? Não! Basta honestidade e um pouco de perseverança e determinação. Basta pensar um pouco mais, com grandeza, no bem comum. Nenhum país desenvolvido chegou ao topo do mundo por acaso!

A política é indispensável ao país e não deve ser vista como dita pelo ex-presidente Lula da Silva em Petrolina (PE) esta semana: “Política é que nem uma boa cachaça, você começa e não quer parar mais”; que “se tudo estiver bem, se der certo, porque eu precisaria ser presidente outra vez”? Temos que substituir o oportunismo pela competência, pois está claro demais que o ex-presidente está muito mais para vigarista do que para estadista. 

Lava-Jato – Um legado que não pode ser destruído.

Entre todos os problemas que inibem o desenvolvimento econômico e social do Brasil o mais perverso é a corrupção. A Operação Lava Jato e todos os seus desdobramentos têm demonstrado ao Brasil que a corrupção é um mal sem limites, que corrói toda estrutura do Estado. Esse mal deve ser enfrentado e combatido imperativamente, com a participação de toda sociedade, haja vista os estragos que ela promove em setores essenciais, tais como na educação, na saúde e na segurança pública, que tradicionalmente sempre são os mais afetados pela falta de recursos.

Observa-se agora, contundentemente, que os recursos subtraídos do país pela corrupção chegam a patamares assombrosos. São valores inimagináveis! Lamentavelmente, toda essa roubalheira parece institucionalizada. Seus principais agentes são os grandes políticos e servidores públicos, associados à elite empresarial brasileira, que encaminham somas vultosas aos paraísos fiscais, sem qualquer constrangimento em lesar o país e seus cidadãos. Estes sempre são os mais penalizados, invariavelmente, quer pelo peso da carga tributária ou pela deficiência dos serviços públicos.

Para o bem do Brasil a Operação Lava Jato tem demonstrado notáveis avanços no combate à corrupção. Entretanto, pela própria sofisticação dos meios utilizados por corruptos e corruptores, a própria Justiça e o Ministério Público têm alertado sobre a necessidade de modernização da legislação brasileira. Neste aspecto, ao final do primeiro trimestre deste ano, o Ministério Público Federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto de lei de iniciativa popular, que veio a ser chamado “dez medidas de combate à corrupção”, com mais de 2,0 milhões de assinaturas.

Deste então este projeto encontrava-se parado no Legislativo, para análise da Comissão de Justiça e Cidadania. Nesta semana, no entanto, para retardar ainda mais a tramitação e votação do projeto, os principais líderes da base do governo reuniram-se com o presidente em exercício Michel Temer (PMDB-SP) e decidiram por retirar o regime de urgência. Efetivou-se, desta forma, mais um golpe no combate à corrupção no Brasil.

Nada mais nefasto, porém, que a iniciativa do presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de colocar em votação, em regime de urgência, projeto de lei para coibir o abuso de autoridade que há anos encontrava-se parado naquela casa de leis. O objetivo de Calheiros é nitidamente restringir as investigações, quer pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal, justamente quando a Lava Jato bate em sua porta.

O presidente do Senado ainda chacota dos brasileiros, com seu cinismo habitual, ao dizer que “ninguém vai intervir na Lava Jato” e que “esse discurso de que as pessoas querem interferir é um discurso meramente político... Diz também que “essa investigação está caminhando; já quebrou sigilo de muita gente; tem gente presa... que só vai separar o joio do trigo”. Certamente uma piada de mal gosto para mostrar-se estadista, quando está muito mais para gângster, para um verdadeiro chefe de bando.

Outros projetos em curso visam também limitar o instituto da delação premiada e os acordos de leniência. Daí a iniciativa do Ministério Público Federal de solicitar o empenho da sociedade, no sentido de pressionar os parlamentares para que tais medidas não venham ser aprovadas. Caso contrário, estarão abertas, de novo, as porteiras da impunidade e da corrupção. E quem continuará a fazer o pagamento da conta que levou o Brasil ao nocaute?

Do delírio ao pesadelo

Quando na presidência da República, tanto o ex-presidente Lula da Silva (PT-SP) como a presidente afastada Dilma Rousseff (PT-RS) não se cansavam de demonizar a oposição, como também o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Nada do que fora feito para modernizar e tornar o Estado mais eficiente podia sequer ser mencionado, senão como “herança Maldita”. Era chegado o tempo de produzir um Estado grande e forte, devidamente aparelhado e guiado pela ideologia petista.

Questões como meritocracia, empreendedorismo e inovação foram tornando-se secundárias, enquanto a máquina de governo e as empresas públicas e autarquias iam sendo infladas. Tudo parecia funcionar muito bem no momento em que o Brasil crescia embalado pela elevação dos preços das nossas commodities e na abundância de recursos financeiros para uma política de crédito farto. Privatização, nem pensar! O Estado daria conta de tudo! As críticas não passavam de pueris ilações dos “agourentos”, dos “pregadores do caos”.

Assim, somente no governo de Lula da Silva seriam criadas dez estatais, entre elas a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), para impulsionar o trem bala que deveria ligar Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro; a Águas de Integração do Nordeste Setentrional (Agnes), para gestão das águas transpostas do São Francisco; a Hemobras, que deveria suprir o Brasil de hemoderivados, construída “estrategicamente” na terra natal do então ministro da Saúde, o agora senador Humberto Costa (PT-PE).

Até mesmo uma estatal para fabricação de chips, a Ceitec S.A. – Centro de Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, vinculada ao antigo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, localizada em Porto Alegre – RS, foi idealizada pelo governo de Lula de Silva. Sua construção se deu pela lógica  simplista de tornar o país autossuficiente de semicondutores, cujo mercado é dominado pelos países desenvolvidos. A questão do custo final sequer foi considerada.

Já durante o primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff foram criadas mais 13 empresas. Nesse período só a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), idealizada para gerir os hospitais públicos e universitários, consumiu mais de R$ 1,2 bilhão do Tesouro Nacional sem que apresentasse resultado prático algum, tal como a melhoria dos serviços prestados por aquelas unidades.

Conforme matéria recentemente publicada pelo jornal “O Globo”, no período entre 2010 e 2014 foram realizadas 55.836 novas contratações para essas estatais. Neste grupo destaca-se a Empresa Brasileira de Comunicações (EBC), gestora do canal de televisão oficial do governo, também criada no governo de Lula da Silva, com um aumento do efetivo de 180% - de 913 funcionários, em 2010, para 2.564, em 2014, todos com altos salários.

“Nunca na história deste país” foram criadas tantas estatais em tão pouco tempo. Atualmente são 135 empresas, o que gerou um prejuízo agregado na ordem de R$ 60,0 bilhões no curso do ano passado. Só a EBC, uma empresa totalmente aparelhada com a máquina partidária petista, já consumiu mais de R$ 2,5 bilhões do Tesouro Nacional, um dinheiro enorme para uma pífia audiência.

Mas, como diz o jargão popular: “nada é tão ruim que não possa piorar”, principalmente quanto se juntam impertinência ideológica, incompetência e corrupção sistematizada. Fica aí a equação perfeita decifrada pela estadista britânica Margareth Thatcher: “O socialismo dura até acabar o dinheiro”. Razão do nosso pesadelo.

Pouco a pouco vão acontecendo as mudanças.

O Senado Federal aprovou na última terça-feira o Projeto de Lei chamado de Responsabilidade das Estatais, que estabelece critérios de contratação de dirigentes e de gestão para as empresas publicas, de economia mista e autarquias da União, Distrito Federal, estados e municípios. Espera-se agora a sanção da Lei pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB-SP), pois as proposições nela contidas deverão contribuir para evitar a corrupção e a insipiência de gestão, pelo emprego de pessoas não qualificadas. Tal iniciativa é um importante reforço à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais saiu da Câmara dos Deputados com uma série de emendas que transfiguravam a proposta original. O Senado, entretanto, acatou as considerações do redator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e derrubou a maioria das emendas, fazendo com que o projeto original fosse aprovado quase todo na íntegra. Então, prevaleceu o mérito de vedar a contratação de políticos, servidores não concursados, ministros e dirigentes de órgãos reguladores, entre outras mudanças essenciais à transparência e profissionalização da gestão dessas empresas.

Esperam-se agora a aprovação de uma lei específica para a gestão dos fundos de pensão, de modo a inibir as mazelas nesse segmento, que invariavelmente derivam do acesso deliberado de políticos e sindicalistas aos órgãos de administração e de aconselhamento. Já passou da hora de se colocar um freio na contratação de gestores sem a qualificação necessária. Só assim será possível evitar a repetição dos malfeitos que redundaram na falência do Brasil pela prática de políticas danosas durante os governos lulopetista. 

Hoje os principais indicadores da economia brasileira dão provas inequívocas dos estragos realizados pela incompetência e corrupção desmedidas praticadas nos últimos anos. Recessão, inflação alta, desemprego, elevado nível de endividamento e falta de confiança dos investidores são alguns dos desafios atuais. A questão do endividamento do país, em particular, ficará para os próximos governos, além de comprometer as futuras gerações pelo pagamento de juros e impostos.

Nesse contexto, o reordenamento das leis é essencial. Daí a necessidade da sociedade organizada continuar a cobrar do Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular denominado “Dez Medidas contra a Corrupção”, que obteve mais de dois milhões de assinaturas. Esse projeto é de grande importância para aperfeiçoar o ordenamento jurídico brasileiro no combate à corrupção. Não por outra razão, conta com o expressivo apoio de todos os Ministérios Públicos brasileiros e do lado bom da Justiça, especialmente na área federal.

A Lei Complementar nº 125, de 19 de maio de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, também tem contribuído para que políticos já condenados não sejam elegíveis. Inquestionavelmente ela tem deixado muitos políticos com as barbas de molho. Contudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no início deste ano, em deliberar a prisão depois da condenação em segundo grau jogou uma pá de cal na impunidade e tem ferido de morte o que antes chamávamos por crime do colarinho branco.

É visível que aos poucos o Brasil está mudando. Está aí como prova as ações da Operação Lava-Jato. Entretanto, mais que nunca, a população deve estar em alerta, pois o crime organizado sempre está à espreita para adequar as leis às suas conveniências. Não será por esse motivo que o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem se manifestado contra os avanços da Lei da “delação premiada”? Mas, enfim, “quem não deve não teme”, daí o clamor por mudanças.

Impunidade nunca mais

Os advogados de defesa do ex-presidente Lula da Silva decidiram por recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Teori Zavascki de encaminhar os seus processos à 13ª vara da Justiça Federal no Paraná, para as mãos o juiz Sérgio Moro. A decisão do ministro Teori é de natureza puramente técnica, pois o ex-presidente já não tem direito ao “foro privilegiado”. Assim, tal decisão vem de encontro ao clamor da maioria dos brasileiros, que espera pelo fim da impunidade e da roubalheira.

Segundo argumentos da defesa, o julgamento em Curitiba poderá resultar em prejuízos ao ex-presidente, por “abuso de autoridade” do juiz Sérgio Moro. Contudo, as decisões de Curitiba raramente estão sendo modificadas em tribunais superiores, tanto pelo zelo na condução do processo - quer pelo Ministério Público ou pelo Juízo Federal - como pela robustez das provas. Outro argumento é que o ex-presidente é parte de outros processos, que envolvem políticos e ora tramitam no STF.

O ex-presidente Lula da Silva, entretanto, não tem conseguido se conter quando pensa na “República de Curitiba”, haja vista o receio de acabar na prisão, conforme inúmeros “cumpanheiros” de partido e aliados de outrora. Não é só o apartamento tríplex na praia da Astúrias junto à elite do Guarujá, o sítio em Atibaia, o aluguel de contêineres pagos pela OAS para guardar os seus acervos e os vultosos valores recebidos de empreiteiras por “palestras” que requerem explicações. Há também o enriquecimento de seus filhos e de outros familiares e amigos do círculo íntimo.

A narrativa petista de que as autoridades de Curitiba têm como único propósito “pegar Lula” não se sustenta diante dos fatos. Não é à toa que integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato têm insistido que “já possuem elementos concretos” para denunciar o ex-presidente. Não será surpresa, portanto, a prisão do ex-presidente, nem que seja domiciliar com o “direito” de usar tornozeleira eletrônica, de modo a evitar a baderna dos séquitos dos seus seguidores.

Durante o escândalo do MENSALÃO várias “autoridades” permaneceram impunes, enquanto outras tiveram as penalidades amenizadas pelo que o ministro Luís Roberto Barroso (STF) chamou de “um ponto fora da curva”. O que essas “autoridades” fizeram com a Petrobras, com a Eletrobras e demais empresas públicas, fundos de pensão e autarquias, além de saquearem o erário público, dão provas de que elas não podem ficar impunes. A realidade é que desta vez o Brasil quebrou devido a roubalheira institucionalizada nos governo petista.

A presidente afastada será penalizada com a vergonha do impeachment. Todos os que têm culpa terão que pagar a sua conta, desde o ex-presidente Lula da Silva ao presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. Ninguém pode julgar-se além do bem e do mal, como se não fosse um cidadão comum. No sistema democrático “todos são iguais perante a lei”. Então, chegou a hora de a Justiça do Brasil dar provas de que funciona.

Só assim a maioria dos nossos políticos, independente da facção, terá parâmetros mais plurais para que avalie e contenha as suas condutas. Nós brasileiros não suportamos mais pagar tantos impostos para sustentar a ineficiência e a roubalheira, nem a intensidade de dissimulações e mentiras, que só se prestam a encobrir as evidências da pobreza de nossa política. E o próprio Brasil já não se sustenta em meio de um sistema com tantas mazelas. Recursos financeiros têm limite!