quinta-feira, 23 de junho de 2016

Pouco a pouco vão acontecendo as mudanças.


O Senado Federal aprovou na última terça-feira o Projeto de Lei chamado de Responsabilidade das Estatais, que estabelece critérios de contratação de dirigentes e de gestão para as empresas publicas, de economia mista e autarquias da União, Distrito Federal, estados e municípios. Espera-se agora a sanção da Lei pelo presidente em exercício, Michel Temer (PMDB-SP), pois as proposições nela contidas deverão contribuir para evitar a corrupção e a insipiência de gestão, pelo emprego de pessoas não qualificadas. Tal iniciativa é um importante reforço à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais saiu da Câmara dos Deputados com uma série de emendas que transfiguravam a proposta original. O Senado, entretanto, acatou as considerações do redator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e derrubou a maioria das emendas, fazendo com que o projeto original fosse aprovado quase todo na íntegra. Então, prevaleceu o mérito de vedar a contratação de políticos, servidores não concursados, ministros e dirigentes de órgãos reguladores, entre outras mudanças essenciais à transparência e profissionalização da gestão dessas empresas.
Esperam-se agora a aprovação de uma lei específica para a gestão dos fundos de pensão, de modo a inibir as mazelas nesse segmento, que invariavelmente derivam do acesso deliberado de políticos e sindicalistas aos órgãos de administração e de aconselhamento. Já passou da hora de se colocar um freio na contratação de gestores sem a qualificação necessária. Só assim será possível evitar a repetição dos malfeitos que redundaram na falência do Brasil pela prática de políticas danosas durante os governos lulopetista. 
Hoje os principais indicadores da economia brasileira dão provas inequívocas dos estragos realizados pela incompetência e corrupção desmedidas praticadas nos últimos anos. Recessão, inflação alta, desemprego, elevado nível de endividamento e falta de confiança dos investidores são alguns dos desafios atuais. A questão do endividamento do país, em particular, ficará para os próximos governos, além de comprometer as futuras gerações pelo pagamento de juros e impostos.
Nesse contexto, o reordenamento das leis é essencial. Daí a necessidade da sociedade organizada continuar a cobrar do Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular denominado “Dez Medidas contra a Corrupção”, que obteve mais de dois milhões de assinaturas. Esse projeto é de grande importância para aperfeiçoar o ordenamento jurídico brasileiro no combate à corrupção. Não por outra razão, conta com o expressivo apoio de todos os Ministérios Públicos brasileiros e do lado bom da Justiça, especialmente na área federal.
A Lei Complementar nº 125, de 19 de maio de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, também tem contribuído para que políticos já condenados não sejam elegíveis. Inquestionavelmente ela tem deixado muitos políticos com as barbas de molho. Contudo, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no início deste ano, em deliberar a prisão depois da condenação em segundo grau jogou uma pá de cal na impunidade e tem ferido de morte o que antes chamávamos por crime do colarinho branco.
É visível que aos poucos o Brasil está mudando. Está aí como prova as ações da Operação Lava-Jato. Entretanto, mais que nunca, a população deve estar em alerta, pois o crime organizado sempre está à espreita para adequar as leis às suas conveniências. Não será por esse motivo que o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem se manifestado contra os avanços da Lei da “delação premiada”? Mas, enfim, “quem não deve não teme”, daí o clamor por mudanças.