O Senado Federal aprovou na última terça-feira
o Projeto de Lei chamado de Responsabilidade das Estatais, que estabelece
critérios de contratação de dirigentes e de gestão para as empresas publicas,
de economia mista e autarquias da União, Distrito Federal, estados e
municípios. Espera-se agora a sanção da Lei pelo presidente em exercício,
Michel Temer (PMDB-SP), pois as proposições nela contidas deverão contribuir
para evitar a corrupção e a insipiência de gestão, pelo emprego de pessoas não
qualificadas. Tal iniciativa é um importante reforço à Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O Projeto de Lei de Responsabilidade das
Estatais saiu da Câmara dos Deputados com uma série de emendas que
transfiguravam a proposta original. O Senado, entretanto, acatou as considerações
do redator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), e derrubou a maioria das
emendas, fazendo com que o projeto original fosse aprovado quase todo na
íntegra. Então, prevaleceu o mérito de vedar a contratação de políticos,
servidores não concursados, ministros e dirigentes de órgãos reguladores, entre
outras mudanças essenciais à transparência e profissionalização da gestão
dessas empresas.
Esperam-se agora a aprovação de uma lei
específica para a gestão dos fundos de pensão, de modo a inibir as mazelas nesse
segmento, que invariavelmente derivam do acesso deliberado de políticos e
sindicalistas aos órgãos de administração e de aconselhamento. Já passou da
hora de se colocar um freio na contratação de gestores sem a qualificação
necessária. Só assim será possível evitar a repetição dos malfeitos que
redundaram na falência do Brasil pela prática de políticas danosas durante os
governos lulopetista.
Hoje os principais indicadores da economia
brasileira dão provas inequívocas dos estragos realizados pela incompetência e
corrupção desmedidas praticadas nos últimos anos. Recessão, inflação alta,
desemprego, elevado nível de endividamento e falta de confiança dos
investidores são alguns dos desafios atuais. A questão do endividamento do
país, em particular, ficará para os próximos governos, além de comprometer as
futuras gerações pelo pagamento de juros e impostos.
Nesse contexto, o reordenamento das leis é
essencial. Daí a necessidade da sociedade organizada continuar a cobrar do
Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa popular
denominado “Dez Medidas contra a Corrupção”, que obteve mais de dois milhões de
assinaturas. Esse projeto é de grande importância para aperfeiçoar o
ordenamento jurídico brasileiro no combate à corrupção. Não por outra razão,
conta com o expressivo apoio de todos os Ministérios Públicos brasileiros e do
lado bom da Justiça, especialmente na área federal.
A Lei Complementar nº 125, de 19 de maio de
2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, também tem contribuído para que
políticos já condenados não sejam elegíveis. Inquestionavelmente ela tem
deixado muitos políticos com as barbas de molho. Contudo, a decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), no início deste ano, em deliberar a prisão depois da
condenação em segundo grau jogou uma pá de cal na impunidade e tem ferido de
morte o que antes chamávamos por crime do colarinho branco.
É visível que aos poucos o Brasil está
mudando. Está aí como prova as ações da Operação Lava-Jato. Entretanto, mais
que nunca, a população deve estar em alerta, pois o crime organizado sempre
está à espreita para adequar as leis às suas conveniências. Não será por esse
motivo que o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem se
manifestado contra os avanços da Lei da “delação premiada”? Mas, enfim, “quem
não deve não teme”, daí o clamor por mudanças.
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