quinta-feira, 25 de abril de 2013

Que prevaleça a claridade


Depois do regime imposto pelos militares por duas longas décadas, tornamos a viver um período sombrio, sem paralelo nos anais da nossa política após o restabelecimento da democracia. As ameaças são Propostas de Emendas à Constituição (PEC’s) e Projetos de Leis que podem implicar em retrocessos inaceitáveis, por favorecer a impunidade e comprometer o Estado de Direito, duramente conquistado pelo povo brasileiro nas ruas.
Uma dessas propostas é a PEC nº 33, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, por iniciativa do PT. Por ela, determinadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional. Os deputados José Genoino e João Paulo Cunha (ambos do PT-SP) participaram do conluio, como membros da CCJ.
Outra ameaça é a PEC nº 37, que visa tirar dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal o poder de investigar ações criminais. Esse projeto é para inibir os promotores públicos em suas investidas contra a corrupção, o crime organizado e os abusos cometidos contra o Estado, que sempre envolve agentes públicos, sobretudo políticos.
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, a PEC nº 37 “é uma vingança” do partido do governo (PT) contra a condenação dos réus do MENSALÃO. Aliás, são fartas as evidências neste sentido, pois nada basta ao chamado “núcleo duro do PT” para desmoralizar o STF, nem o próprio aparelhamento da nossa Suprema Corte por apadrinhados muito mais comprometidos com o partido, que com o país.
Este mesmo núcleo duro agora tenta procrastinar as penalidades impostas aos réus do MENSALÃO. Usa de todos os recursos para alterar as sentenças de seus mensaleiros e evitar a prisão de José Dirceu e de João Paulo Cunha.
Além das investidas contra o STF e o Ministério Público, em flagrantes desrespeitos à Constituição e às Leis, esse grupo partidário não mede esforço para se perpetuar no poder. Falta-lhe apreço aos princípios republicanos e zelo pela democracia.
Assim, essa facção também não tem qualquer pudor para golpear por baixo todos os seus adversários. Esta semana vimos correr a toque de caixa um pedido de urgência para a votação de um Projeto de Lei que impossibilitaria a criação de novos partidos, com finalidade única de impedir que a ex-ministra Marina Silva venha a se candidatar a presidente de República.
Para eles é mais fácil a polarização das próximas eleições presidenciais entre apenas dois candidatos. Com a máquina pública e tempo de televisão quase exclusivo está sacramentada a disputa!
Felizmente tivemos a reação da minguada oposição no Senado Federal e de alguns aliados do governo, que com pudor resistiram ao golpe, obstruindo a votação.
Muito bem disse o Senador Pedro Simon: “Hoje estamos numa democracia. O Brasil está livre. O Supremo está livre. A presidente da República está livre. O povo está livre. Podemos fazer o que quisermos dentro da democracia. Nós estamos nos entregando! E nós nos entregando é ato de covardia”.
Felizmente, logo depois o ministro Gilmar Mendes - um dos desafetos do PT por denunciar a tentativa do ex-presidente Lula da Silva de aliciá-lo a inocentar os réus do MENSALÃO – concedeu liminar suspendendo aquela proposta, que “afigura-se casuística e direciona-se a atores políticos específicos”.
É pela reação a essas ameaças que podemos dimensionar o valor da democracia.