Uma crise na saúde anunciada

Diz nossa Constituição da República que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, como forma de garantir aos cidadãos acesso às ações e serviços de saúde de forma universalizada e equânime. O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante ao cidadão este direito, é de competência “da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, mas não restringe o uso dos recursos privados.

No Brasil é a União que concentra a maior parte da arrecadação, sobretudo das contribuições e impostos. Contudo, o orçamento do Governo Federal para a saúde, nos últimos anos não acompanhou o aumento da arrecadação e o crescimento do PIB, o que obrigou os estados e municípios a aumentarem a participação nos gastos com a saúde.

Esse fato, ainda foi agravado pela demora na regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que ficou anos tramitando no Congresso Nacional até ser aprovada e promulgada, no mês de janeiro último - Lei Complementar nº 141/2012.

Por esta razão, a tabela do SUS que remunera os hospitais ficou com os valores totalmente defasados. Como exemplos, citamos: pela consulta básica de Pronto Socorro, o hospital recebe R$ 2,28; por um tratamento de uma intercorrência de gravidez, o hospital recebe R$ 109,24, incluindo todas as despesas de internação e honorários médicos.

Além de custear as despesas de internação, os hospitais têm ainda que realizar o pagamento dos médicos, que anteriormente eram feitos diretamente pelo Ministério da Saúde. E nenhum médico trabalha por essa tabela, pois os honorários são realmente aviltantes. Um tratamento clínico de paciente com câncer, por exemplo, tem o valor de R$ 65,14; um tratamento de insuficiência cardíaca é R$ 40,17.  Estes valores, pasmem, são para pagar toda a equipe médica envolvida no tratamento.

Diante dessa situação, na gestão de Paulo Hartung - quando o secretário de estado da Saúde, o médico Anselmo Tozi -, o governo do Espírito Santo instituiu uma política para reestruturar e viabilizar os hospitais filantrópicos, principalmente daqueles considerados como essenciais ao SUS, como forma de melhorar os serviços de saúde na área hospitalar.

Observa-se que a região sul não dispõe de hospitais públicos de porte, e que graças à abnegação de voluntários e aos esforços dos médicos e das comunidades, a região construiu uma rede de hospitais filantrópicos resolutivos, que historicamente muito pouco onerou ao estado.

Por isto, a política de saúde iniciada por Hartung, além de evitar a desestruturação do SUS na região, teve ainda o mérito de possibilitar a sobrevivência dos nossos hospitais, que literalmente estavam quebrados.

Essa política de saúde, entretanto, vem sofrendo com a quebra de continuidade, pela falta de uma visão mais abrangente da Secretaria de Estado da Saúde, que ora compromete os esforços do passado recente, entre eles os próprios investimentos realizados com recursos públicos do estado, em benefício da saúde pública.

O que mais agrava a situação dos hospitais filantrópicos é a realização de contratos unilaterais, que aumenta a quantidade de serviços pela tabela SUS, sem contrapartida do estado, bem como a adoção de uma política de aplicação de recursos sem critérios técnicos, que penaliza, sobretudo, os hospitais filantrópicos de maior complexidade.

Espera-se assim, que a atual política de saúde possa ser redirecionada, para evitar novas crises dos nossos hospitais, com prejuízos imensuráveis à população, que podem ser evitados. Ressalta-se que essa crise anunciada também comprometerá o atual governo, por ineficiência.