sexta-feira, 2 de março de 2012

Governo do trabalhador?

Embora com manifestações de servidores públicos e de notas de protestos da Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), a Câmara de Deputados aprovou nesta semana, em primeiro turno, o Projeto de Lei que cria o Regime da Previdência Complementar do Servidor Público da União.
Este Projeto de Lei vem tramitando no Congresso Nacional desde 1998. Porém, somente agora, depois que o déficit da previdência do servidor público federal alcançou R$ 60 bilhões/ano - o mesmo montante do orçamento do Ministério da Educação de 2011 -, o governo do Partido dos Trabalhadores (PT) resolveu despender esforço para mudar a atual política de benefício, por insustentável. 
Observa-se que o déficit da previdência do servidor público corresponde ao pagamento de aproximadamente 950 mil servidores. Isto equivale ao desembolso de R$ 63,2 mil por servidor/ano aposentado.
Nos últimos anos, este déficit vem crescendo aceleradamente. A perspectiva é de crescimento acima de 10% ao ano, ainda por um longo período, pois mesmo que a Lei da Previdência Complementar venha a ser promulgada neste início de ano, não será extensiva aos servidores da ativa. Outro problema é que ela não será abrangente às aposentadorias dos militares.
Segundo o próprio Ministério da Previdência Social, o governo espera que 40% dos 1,1 milhão de servidores públicos federais venham a se aposentar nos próximos cinco anos. Isto implicará em forte elevação do déficit, que poderá crescer em proporções ainda mais alarmantes.
Por outro lado, o déficit da previdência dos trabalhadores da iniciativa privada vem decrescendo. Em 2011, a redução real foi de 22,3% - um montante de R$ 36,5 bilhões, para o pagamento de 24 milhões de aposentados, o que corresponde ao desembolso do governo de R$ 1,52 mil por aposentadoria do trabalhador/ano.
Esta redução é decorrente do aumento da arrecadação da Previdência, pela elevação da média dos salários e da quantidade de empregos formais, mas também da aplicação do fator previdenciário, que há anos vem reduzindo os valores das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada.
Por contraditório, quando o PT era oposição sempre foi contra o fator previdenciário. Mas, no governo, tem impedido qualquer iniciativa que altere as formulas de cálculo das aposentadorias da maioria dos trabalhadores.
Outra questão que vem trazendo imensos prejuízos aos trabalhadores é a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Há anos a conta do FGTS vem sofrendo perdas enormes, pela correção abaixo do índice de Inflação. Em 2011, enquanto a inflação pelo IPCA foi de 6,503%, a correção do FGTS foi de apenas 4,29%. O mesmo acontece com a tabela do imposto de Renda, cuja correção para 2012 foi de 4,5%.
Por agravante, o FGTS tem apresentado lucros fabulosos: em 2009, foi de R$ 11,4 bilhões; em 2010, de R$ 13,0 bilhões; em 2011, de R$ 14,5 bilhões. É que o governo do PT usa o lucro do FGTS para subsidiar o programa “Minha Casa, Minha Vida”, nas obras da Copa do Mundo e agora, recentemente, na contenção do déficit da dívida pública.
Contudo, espera-se que no futuro possamos ter essas questões corrigidas, principalmente um sistema de aposentadoria mais equânime e mais justo. Afinal, todos esses recursos vêm da mesma fonte: do esforço de todos os brasileiros.