Impunidade, até quando?

A sucessiva interposição de recursos impetrados pelos advogados de condenados na Operação Lava Jato, quer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem mostrado aos brasileiros o excesso de brechas nas leis que favorecem a impunidade. Dezenas de presos já foram soltos e outros apenas aguardam as benesses da Segunda Turma do STF para obter liberdade, mesmo atolados por diversos crimes, como é o caso do ex-presidente Lula da Silva (PT-SP).

Na última terça-feira os ministros Gilmar Mendes, Ricado Lewandowski e Dias Toffoli, da Segunda Turma do SRF, já estavam prontos para conceder a liberdade ao ex-presidente. O que eles não contavam era com a decisão do ministro Edson Fachim de levar aquele recurso para julgamento no plenário da Corte. Deste modo, o ministro Fachim fez prevalecer a Lei e evitou ser voto vencido, como aconteceu com a suspensão da execução da pena do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu (PT-SP), condenado a 30 anos de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa.

O argumento utilizado pelo redator do processo – ministro Dias Toffoli - para soltar José Dirceu, foi de que o recurso apresentado pela defesa contra a condenação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região tem “plausibilidade jurídica”. Entretanto, mesmo que posteriormente a pena de 30 anos de prisão de José Dirceu possa ser reduzida, da forma como “acha” o ministro, o bom senso diz que o ex-ministro petista mal começou a cumprir a sua sentença, e que não faltaria tempo para corrigir qualquer forma de injustiça, se é que houve injustiça.

Fica claro, portanto, a fragilidade dos argumentos utilizados pelo ministro Dias Toffoli para livrar o ex-ministro José Dirceu da Penitenciária da Papuda, mesmo com todas as regalias a que vinha tendo. Infelizmente, a cadeia para os poderosos no Brasil ainda é bem diferente da dos presos comuns, o que demonstra a desigualdade patente de nosso País.

A Segunda Turma da Suprema Corte, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, tem se caracterizado por promover a impunidade e a insegurança jurídica no Brasil. Daí que os advogados do ex-presidente Lula da Silva não tenham tardado em impetrar Reclamação contra decisão do ministro Edson Fachim e agora requeiram a suspensão da execução também para o ex-presidente. E sabe-se lá o que ronda nos porões do Palácio da Justiça!

Não se deve perder de vista a pressa com que a Segunda Turma vem atuando para beneficiar condenados da Operação Lava Jato. Também não se pode esquecer de que no mês de julho que se avizinha teremos o famigerado recesso do Judiciário; que no mês de setembro o ministro Dias Toffoli assumirá a presidência do STF e em sua cadeira sentará a ministra Carmem Lúcia, o que certamente dará àquela Turma uma nova ordem.

Contudo, não devemos esperar grandes mudanças pela frente, pois a pressão para que se altere a possibilidade de prisão após o julgamento em segunda instância tem sido massiva, de modo a atender o anseio dos poderosos. Por desventura, tudo isto mostra-nos que a força para que o Brasil não avance é enorme...