Congresso da Irresponsabilidade Fiscal

O somatório da dívida pública brasileira ao final do último mês de maio, de acordo com o Banco Central (BC), bateu um novo recorde ao atingir R$ 5,2 trilhões, o que corresponde a 77% do valor de nosso Produto Interno Bruto (PIB). A elevação da dívida em um único mês correspondeu a 1% do PIB, uma vez que em abril o montante havia chegado a 76%, o que é um valor enorme quando comparado ao endividamento dos nossos vizinhos e ao de outros países que se encontram no mesmo estágio de desenvolvimento.

Contudo, a maioria dos brasileiros não tem sequer ideia de como a dívida pública inibe o desenvolvimento do país, afetando a vida de todos. Os mais prejudicados (como sempre) são justamente os pobres, que encontram menos oportunidades no mercado de trabalho. Este fenômeno atinge, sobretudo, a mão de obra menos qualificada. O principal problema é que o governo é obrigado a gastar cada vez mais dinheiro com pagamentos de juros, o que afeta diretamente a capacidade de realizar novos investimentos e de criar empregos.

Outro ponto importante é que quando o governo se endivida além da capacidade de endividamento, como é o caso atual do Brasil, os investidores passam a duvidar da capacidade do Estado em honrar suas dívidas e começam a retirar seus recursos do País. Consequentemente, o Risco-Brasil aumenta, o que inibe a entrada de recursos do exterior para novos investimentos. Forma-se, então, um circulo vicioso em que todos perdem.

Atualmente a sociedade brasileira não suporta mais qualquer aumento de imposto para equilibrar as contas públicas, da forma como era feita até bem pouco tempo. Faltam recursos, aumentam-se os impostos! Daí que o governo deveria fazer o seu dever de casa, cortando gastos para equilibrar as contas. No entanto, a cada mês o déficit público aumenta sem que sobre um único centavo de superávit primário, para o pagamento dos juros. E não há perspectiva de que tenhamos um equilíbrio fiscal nos próximos anos, caso não sejam efetuados os cortes necessários.

Mas, para piorar a situação, o Congresso Nacional parece descolado da realidade, tanto ao deixar de aprovar as reformas necessárias, como por promover uma verdadeira gastança, sem o mínimo compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que contribui apenas com o aprofundamento da crise.

Chama atenção a falta de compromisso dos parlamentares com o povo. A manutenção dos privilégios de determinadas categorias de funcionários públicos, nos três poderes da República, é uma afronta à nação. Outra agravante são as chamadas pautas-bomba, que sempre têm por objeto privilegiar determinados setores em detrimento da maioria. Estão aí várias isenções tributárias como testemunhas.

Essa herança é o que podemos chamar por “herança maldita”, que cairá no colo do próximo governo. E tudo isto é conseqüência da irresponsabilidade fiscal dos últimos anos dos governos petistas. Então, cabe sair das próximas eleições um governo forte e verdadeiramente comprometido com o equilíbrio fiscal para que possamos retomar a criação de empregos. Caso contrário o buraco será fundo demais, sem ponto de saída.

Grito Raivoso da Minoria

Diante das perspectivas de fracasso nas urnas, depois do MENSALÃO, do PETROLÃO e do desastre que levou o Brasil a pior recessão da história republicana, o Partido dos Trabalhadores, o PT, não tem tido o mínimo constrangimento em afrontar as autoridades constituídas. Nem de ultrajar a Justiça, como se os interesses do partido e seus objetivos políticos estivessem acima das Leis. Os recursos são os mais deploráveis possíveis, como formas de voltar ao poder, a qualquer custo.

No entanto, a realidade é que hoje o ex-presidente Lula da Silva (PT-SP) é um presidiário sob a guarda da Polícia Federal (PF) em Curitiba – PR. Sua candidatura a presidente da República, em condições normais, será inexequível, haja vista a condenação em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Tornou-se, portanto, FICHA SUJA, sem direitos políticos para candidatar-se a qualquer cargo que seja nas próximas eleições.

A insistência do PT em dizer que Lula da Silva é candidato é um fato semelhante a um apelo de um afogado, que visa ganhar no grito a condolência da opinião pública. Por esta visão, o partido lograria melhores resultados nas urnas, mesmo com a substituição do presidiário de Curitiba por outro candidato. Deve-se levar em conta, entretanto, que a grande maioria das intenções de votos em Lula da Silva está concentrada nas regiões norte e nordeste, onde não tem mais espaço para crescimento. Nas demais regiões do país a rejeição é enorme!

Mesmo assim, o PT não se cansa de continuar gritando, afrontando continuamente o Estado de Direito e a Democracia. Chama à atenção a repulsão raivosa com que enfrenta as opiniões divergentes. O intento é continuar a dividir o País, sem qualquer preocupação em destruir os valores mais nobres da República.

No recente episódio da tentativa de soltura do ex-presidente Lula da Silva pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o Brasil todo pode observar o mal que faz ao país o aparelhamento do Estado. Favreto era apenas um advogado filiado ao PT, por 20 anos, que foi conduzido ao Governo Federal por bons serviços prestados ao partido. Por isto, mesmo sem qualquer vivência na magistratura ou experiência no Ministério Público foi elevado a desembargador pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT-MG).

Também, não são poucos os maus exemplos dados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram ligados ao partido, como é o caso de Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Não à toa as atitudes turvas para implodir a Operação Lava-Jato, sem o mínimo pudor. A cada dia é uma ação diferente, na maioria das vezes desprendidas das Leis, para beneficiar criminosos. Um exemplo foi a soltura do ex-ministro e “cumpanheiro” José Dirceu (PT-SP). Uma vergonha!

Reprovável, ainda, é a falta de escrúpulo com que tenta denegrir a imagem de seus desafetos, sem levar em consideração a condição humana, o respeito e a ética. Assim, quem trabalha com correção, no cumprimento de seus deveres, é que fica execrado numa inversão de valores desmedida, irracional. 

Quanto Pior, Melhor...

O ex-presidente Lula da Silva (PT-SP) e toda a cúpula do partido, o PT, representado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente daquela agremiação partidária, não se cansam de vilipendiar a Justiça, por não aceitarem a prisão após a condenação do ex-presidente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre. Os argumentos são sempre os mesmos: que Lula da Silva está sendo condenado para não competir nas próximas eleições; porque contra ele não há “provas materiais”.

Daí que o ex-presidente Lula da Silva, em recente carta enviada ao partido e divulgada pela presidente petista Gleisi Hoffmann, chegou a afirmar que tudo isso o leva a crer que não há razão para acreditar que terá Justiça, pois “o que vê agora no comportamento público de alguns juízes da Suprema Corte é a mera reprodução do que se passou na primeira e na segunda instância”. Isto porque, e fato consumado que o ex-presidente já contava com a sua soltura pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), abortada pela ação do ministro Edson Fachim em levar o processo para julgamento em plenário.

Entretanto, à luz da razão, o ex-presidente até aqui não sofreu qualquer cerceamento de defesa. Pelo contrário, a cada dia aparece um novo recurso pedindo sua soltura. Além disso, não é só o processo relativo ao luxuoso triplex na praia das Astúrias, no Guarujá – SP, pelo qual foi condenado a 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Outros seis processos continuam a tramitar na Justiça:

- O do sítio em Atibaia – SP, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O sítio foi comprado em nome de laranjas e reformado pelas construtoras Odebrescht e OAS, em contrapartida de recursos da corrupção na PETROBRAS. O processo também está cravado por provas contundentes e robustas, segundo a Polícia Federal.

- Corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela aquisição de um terreno para instalação do Instituto Lula e de um apartamento contíguo ao que reside em São José dos Campos, também com dinheiro oriundo da PETROBRAS.

Os outros processos são por obstrução da Justiça, após tentar comprar o silêncio do ex-diretor da PETROBRAS Nestor Cerverá;  corrupção passiva, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa em processo no qual é acusado de beneficiar a Odebrecht com recursos do BNDES em Angola; tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização crimina por tentativa de interferir na aquisição de 36 aviões da empresa Saab para a FAB. Por fim, pela suposta venda de medidas provisórias em benefício das indústrias automobilísticas (Operação Zelotes).

Outro agravo que não dá para esconder da opinião pública, por mais que queiram os petistas, são os desvios dos acervos presidenciais, que pela legislação vigente pertencem à União. Segundo matéria publicada no site do jornal “O Globo”, que teve acesso ao relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), dos 117 objetos levados por Dilma Rousseff somente seis não foram recuperados. Já do ex-presidente Lula da Silva, dos 434 objetos levados, só 360 foram recuperados.

Mesmo preso e condenado em segunda instância, portanto FICHA SUJA, o ex-presidente Lula da Silva vem insistindo veementemente para concorrer a presidente da República nas próximas eleições. Pelo visto, o objetivo é futuramente questionar a legalidade do pleito, pois só assim o PT conseguirá desestabilizando o País, com o apoio dos energúmenos e dos incautos.

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O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre, ao mandar soltar o ex-presidente Lula da Silva acabou por dar um lamentável exemplo de como agem os juízes que colocam a política acima das Leis, aparelhando o Estado.  O que será  para eles um Estado Democrático de Direito?

Impunidade, até quando?

A sucessiva interposição de recursos impetrados pelos advogados de condenados na Operação Lava Jato, quer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem mostrado aos brasileiros o excesso de brechas nas leis que favorecem a impunidade. Dezenas de presos já foram soltos e outros apenas aguardam as benesses da Segunda Turma do STF para obter liberdade, mesmo atolados por diversos crimes, como é o caso do ex-presidente Lula da Silva (PT-SP).

Na última terça-feira os ministros Gilmar Mendes, Ricado Lewandowski e Dias Toffoli, da Segunda Turma do SRF, já estavam prontos para conceder a liberdade ao ex-presidente. O que eles não contavam era com a decisão do ministro Edson Fachim de levar aquele recurso para julgamento no plenário da Corte. Deste modo, o ministro Fachim fez prevalecer a Lei e evitou ser voto vencido, como aconteceu com a suspensão da execução da pena do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu (PT-SP), condenado a 30 anos de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa.

O argumento utilizado pelo redator do processo – ministro Dias Toffoli - para soltar José Dirceu, foi de que o recurso apresentado pela defesa contra a condenação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região tem “plausibilidade jurídica”. Entretanto, mesmo que posteriormente a pena de 30 anos de prisão de José Dirceu possa ser reduzida, da forma como “acha” o ministro, o bom senso diz que o ex-ministro petista mal começou a cumprir a sua sentença, e que não faltaria tempo para corrigir qualquer forma de injustiça, se é que houve injustiça.

Fica claro, portanto, a fragilidade dos argumentos utilizados pelo ministro Dias Toffoli para livrar o ex-ministro José Dirceu da Penitenciária da Papuda, mesmo com todas as regalias a que vinha tendo. Infelizmente, a cadeia para os poderosos no Brasil ainda é bem diferente da dos presos comuns, o que demonstra a desigualdade patente de nosso País.

A Segunda Turma da Suprema Corte, com os votos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, tem se caracterizado por promover a impunidade e a insegurança jurídica no Brasil. Daí que os advogados do ex-presidente Lula da Silva não tenham tardado em impetrar Reclamação contra decisão do ministro Edson Fachim e agora requeiram a suspensão da execução também para o ex-presidente. E sabe-se lá o que ronda nos porões do Palácio da Justiça!

Não se deve perder de vista a pressa com que a Segunda Turma vem atuando para beneficiar condenados da Operação Lava Jato. Também não se pode esquecer de que no mês de julho que se avizinha teremos o famigerado recesso do Judiciário; que no mês de setembro o ministro Dias Toffoli assumirá a presidência do STF e em sua cadeira sentará a ministra Carmem Lúcia, o que certamente dará àquela Turma uma nova ordem.

Contudo, não devemos esperar grandes mudanças pela frente, pois a pressão para que se altere a possibilidade de prisão após o julgamento em segunda instância tem sido massiva, de modo a atender o anseio dos poderosos. Por desventura, tudo isto mostra-nos que a força para que o Brasil não avance é enorme...