Justiça que não tarda e que falha

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem se destacado na mais alta Corte por soltar diversos presos da Operação Lava Jato, sem qualquer constrangimento e escrúpulo. Em apenas 30 dias foram 21 solturas de condenados ou em prisões preventivas para investigações por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, entre outros crimes praticados contra o Estado. É o chamado crime do colarinho branco, que historicamente sempre se beneficiou da impunidade, amparado nas brechas das leis a nas benesses dos tribunais.

Quer pelos discursos ou pelas ações, fica claro diante dos olhos da nação que o ministro Gilmar Mendes, ao lado de alguns de seus pares, vem trabalhando incansavelmente para implodir a Operação Lava Jato. Não é de outro modo como agem as oligarquias que atuam contra o Estado, para a defesa de seus interesses privados e privilégios. Tais grupos nunca se importaram em comprometer o futuro da nação ou condenar milhões de brasileiros à pobreza, sem perspectiva de futuro. Arrogantes, só lhes vale o proveito próprio, como se fossem “os donos do poder”.

Toda crise que o Brasil vivencia periodicamente não é à toa. Endivida-se o País de forma desmedida. Ora é para realizar obras superfaturadas para Copa do Mundo e Olimpíadas, ora para investimentos que só atendem aos interesses de grupos. Os privilégios, então, são enormes! Daí que o País vai ficando cada vez mais pobre, com carências em todas as áreas, principalmente na educação, saúde e segurança públicas. 

Nenhum ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO é maiúsculo sem uma justiça que funcione. A Justiça não pode ter partido político, não pode ter discriminação de classes ou agir por benevolência para privilegiar quem quer que seja. A Justiça simplesmente cumpre o que determina a Ordem Jurídica. E nunca transige com crime!

Pode-se dizer, portanto, que o ministro Gilmar Mendes, assim como os ministros Ricardo Lewandowski e José Dias Toffoli, da Segunda Turma do STF, são “pontos fora da curva” do verdadeiro Direito. A absolvição da presidente do PT, senadora Gleisi Roffimann (PT-PR), por falsidade ideológica, é uma prova contundente de afronta à Justiça. 

Não há dúvidas ou carência de provas que a senadora tenha recebido, de forma ilícita, R$ 1,0 milhão dos recursos provenientes da corrupção na PETROBRAS, utilizado em sua campanha ao Senado nas eleições de 2010. Por isto, o alerta do ministro Celso de Mello, quando disse que estavam a “julgar protagonistas de comportamentos criminosos. Processam-se não atores ou dirigentes partidários, mas sim autores de crimes. Ninguém tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém está acima do ordenamento jurídico do Estado brasileiro”, disse em seu voto.

Agora a senadora Gleisi canta de galo dizendo-se “perseguida”, tal como o seu partido, o PT. Mas, não há mérito nenhum ser inocentada por Gilmar Mendes ou pela maioria da Segunda Turma do STF. Pelo contrário, há desconfiança! Em outra lacuna de seus discursos oportunistas ela também deixa omisso que responde a mais três processos: dois por denúncias da Procuradoria Geral da República com base em delações de Odebrecht e outro por integrar quadrilha criminosa junto a outros políticos do PT.  

Lobby's contra o Brasil

Diante do fraco desempenho da economia brasileira, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já admite que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano será inferior à previsão oficial do governo, que atualmente é de 2,5%. Desta forma, o ministro reconhece que a greve de 11 dias dos caminhoneiros, ocorrida no mês passado, também influenciará no crescimento do País, da forma como tem previsto os principais agentes do mercado financeiro.

Segundo o boletim “Focus” do Banco Central, que reúne semanalmente a previsão dos principais indicadores econômicos, realizada pelos agentes do mercado, o crescimento do PIB para este ano foi estimado em 1,76%, nesta semana. Esta é a segunda vez consecutiva no ano que o mercado aponta a previsão do PIB abaixo de 2,0%. Todavia, pela sétima semana seguida este indicador tem apresentado tendência de queda. Há um mês a estimativa de crescimento estava na ordem de 2,51%. Daí que vários economistas já prevêem um PIB pouco acima de 1,0% para 2018.

Entretanto, o principal problema para o baixo crescimento do país não pode ser debitado à greve dos caminhoneiros, mas sim ao desequilíbrio fiscal brasileiro, agravado durante os governos petistas. Contudo, o Brasil continua gastando muito mais do que arrecada e nunca sobra um centavo sequer para cobrir os gastos com juros. Parece que estamos condenados a continuar a pagar o preço das gastanças do passado.

Uma das causas do déficit primário é o elevado déficit da previdência social, principalmente do setor público. Cerca 1,0 milhão de aposentadorias de ex-servidores do governo federal é responsável por um terço do déficit da previdência. Isto corrobora para que o governo seja obrigado a captar recursos para rolagem da dívida, que poderiam ser aplicados em investimentos e na geração de empregos. Soma-se a isto os altos salários da ativa, que em muitos casos superam o limite Constitucional.

Pela Constituição Federal o maior salário ou aposentadoria não poderia ultrapassar ao do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 33,7 mil. No entanto, somando os penduricalhos criados para aumentar os próprios salários, muitas categorias chegam a ganhar verdadeiros absurdos, destoantes completamente da iniciativa privada.

Essas categorias, que integram os três poderes da República – Legislativo, Executivo e Judiciário – não estão nem aí para o Brasil, visto que em todas as reformas se voltam contra qualquer mudança, formando fortes lobby’s para manutenção dos privilégios. Ninguém quer perder!  E comumente ainda utiliza o setor privado como escudo, jogando-o contra o governo.

Nenhum lugar no mundo contempla determinadas categorias de servidores públicos de forma tão benevolente como o Brasil. A previdência social não foi feita para pagar altas remunerações a minorias, mas para garantir a sobrevivência do aposentado em condições de dignidade. E, por mais plangente, isto amplia ainda mais a desigualdade em nosso país.

Desta forma, a primeira coisa a fazer para gerar investimentos e criar empregos é o setor público controlar as suas contas, inclusive estabelecendo novos critérios para remuneração e aposentadoria dos servidores públicos. Não há mágica ou outra alquimia para fazer um país crescer de forma perene e duradoura. O Estado brasileiro necessita de uma nova ordem!

Hora de mudar, mas com serenidade e sem erro

Ao abdicar de montar um governo técnico com pessoas capacitadas e representativas dos vários segmentos da sociedade, da forma com fez na área econômica, o presidente Michel Temer (MDB-SP) acabou por formar um governo medíocre, com um quadro político extremamente fraco. Pode-se dizer, portanto, com benevolência, que o Brasil ora é governado por um ministério de “Marun’s”, com raras exceções, embora a pretensão inicial fosse formar uma base forte para viabilizar as reformas estruturais necessárias, como a da previdência e a fiscal.

Pela experiência de um largo convívio no Congresso Nacional é óbvio que o presidente Temer conhecia muito bem todos os seus escolhidos, principalmente os parceiros do partido. O que ele não esperava é a enxurrada de denúncias que atingiriam o núcleo do governo, logo início de sua gestão. O primeiro a cair foi Romero Jucá Filho (MDB – RR), da pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão, depois de flagrado em diálogo com o ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado, dizendo necessário “estancar a sangria” da Operação Lava Jato.

Na sequência vieram Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), ministro do Turismo, após citado em delação premiada por desvio de recursos; Geddel Vieira Lima (MDB-BA), por usar o cargo para pressionar a liberação de licença de obra de seu interesse em Salvador (BA), em oposição ao parecer contrário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e José Serra (PSDB-SP), por denuncias de receber dinheiro sujo de empreiteiras. Outros “figurões” permaneceram no governo, mesmo enfraquecidos por uma saraivada de denúncias, com o apoio do presidente.

Também, é importante lembrar que o próprio presidente Temer foi salvo por duas vezes pela Câmara de Deputados, que impediu a abertura de processos contra ele por supostas práticas de crimes de corrupção passiva, formação de organização criminosa e tentativa de obstrução da justiça, após denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR). Não obstante a tais denúncias, não pararam de aparecer a cada dia novas suspeições sobre ele.

Por infelicidade o País já vinha padecendo das conseqüências da maior crise econômica de todos os tempos, que gerou mais de 14 milhões de desempregados, herdada do governo petista de Dilma Rousseff (PT-MG). E nada pior que um governo fraco e medíocre substituir outro governo medíocre e fraco. Fica muito difícil mexer com o peso da máquina administrativa do Estado em suas três esferas: legislativo, executivo e judiciário e com o conjunto de interesses patrimonialistas que se movem entorno do poder público.

Em um momento em que as reformas eram essências para mudar o curso do Brasil, a fim de gerar crescimento, emprego e renda, acabamos por postergá-las. Daí que estaremos fadados a continuar patinado em crise até o final do governo de Michel Temer. Oxalá os brasileiros saibam escolher a “menos pior” alternativa do quadro atual dos candidatos à presidência da República nas eleições que se avizinham. Uma escolha errada nesse momento poderá comprometer de forma trágica nosso futuro.