quinta-feira, 18 de junho de 2015

Impeachment ou Impedimento, tanto faz! Mas, que prevaleça a Legalidade.

O Tribunal de Constas de União (TCU) decidiu na última quarta-feira, por unanimidade, dar um prazo de 30 dias a presidente Dilma Rousseff (PT-RS), para que sejam esclarecidas as razões do descumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São diversas as irregularidades encontradas pelo TCU nas contas de 2014, entre elas as “pedaladas fiscais”. Claro, muitas das irregularidades apontadas resultam de ações para favorecer a reeleição da presidente, em ano eleitoral.
A tendência do TCU de não aprovar as contas de 2014 há tempo vem preocupando o governo. Nos últimos dias diversas autoridades, entre elas o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), e vários ministros de Estado fizeram incessantes peregrinações aos ministros daquela Corte, para evitar a rejeição das contas. Isto é preocupante, por que o prazo concedido à defesa da presidente poderá estar associado a que tudo venha acabar em pizza, conforme comumente acontece no Brasil.
Então, agora é hora da sociedade organizada cobrar das autoridades o cumprimento da Lei.  Só assim a presidente responderá por improbidade, podendo, inclusive, perder o mandato, depois da abertura de processo de impeachment e decisão do parlamento. As maquiagens nas contas do governo foram gravíssimas! E a presidente é a autoridade máxima do país, portanto tudo que foi feito é de sua inteira responsabilidade. O que não pode é esquivar-se, como sempre age de modo recorrente quando a corda aperta.
Qualquer que seja o presidente da República, ele será sempre muito bem informado dos problemas que influenciam ou pode influir nos destinos da nação. Dizer que não tinha conhecimento desta ou de qualquer outra situação é subestimar a inteligência de todos.
O descumprimento da LRF no ano passado é tão patente, que o TCU nem sequer cogitou aprovar as contas com ressalvas, como é usualmente feito. Daí a declaração do procurador geral da República, Júlio Marcelo de Oliveira, de que “o que a nação assistiu perplexa foi uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da chefe do Executivo em ano eleitoral”. O procurador ainda diz, incisivamente, “se o TCU não recomendar a rejeição, não precisa mais julgar contas de ninguém”.
É essa irresponsabilidade, a qual menciona o procurador Júlio Marcelo, a principal causa da atual crise por que passa o Brasil. O descontrole fiscal e a gastança dos últimos mandatos de Lula da Silva (PT-SP) e de Dilma Rousseff desorganizaram a nossa economia. Hoje toda sociedade paga o preço da inflação alta, dos juros astronômicos, do baixíssimo nível de poupança, da escassez de investimentos e da recessão e do aumento do desemprego, bem como da falta de perspectivas com relação ao futuro.
Segundo o petista Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, a rejeição das contas do governo pelo TCU poderá “provocar instabilidade na economia e abrir caminho para que as agências de classificação de risco retirassem o grau de investimento do país”. Esta declaração demonstra mais um dos equívocos do governo, pois o que está levando o Brasil a perder a credibilidade diante do mundo é justamente a incompetência do governo petista e seu descaso no cumprimento das Leis.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista de todos os brasileiros. As últimas pesquisas de opinião pública têm demonstrado que poucos ainda acreditam no governo petista, depois do estelionato eleitoral praticado pela presidente Dilma Rousseff nas últimas eleições. Espera-se, então, que o TCU reprove as contas de 2014, da forma como tem que ser feito, em respeito à manutenção da legalidade.  Depois, que venha o impeachment, para corrigir os rumos da herança maldita, porque a coisa está realmente preta, sem perspectivas de melhoria.