O Tribunal
de Constas de União (TCU) decidiu na última quarta-feira, por unanimidade, dar
um prazo de 30 dias a presidente Dilma Rousseff (PT-RS), para que sejam
esclarecidas as razões do descumprimento da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São diversas as
irregularidades encontradas pelo TCU nas contas de 2014, entre elas as
“pedaladas fiscais”. Claro, muitas das irregularidades apontadas resultam de
ações para favorecer a reeleição da presidente, em ano eleitoral.
A tendência
do TCU de não aprovar as contas de 2014 há tempo vem preocupando o governo. Nos
últimos dias diversas autoridades, entre elas o vice-presidente da República,
Michel Temer (PMDB-SP), e vários ministros de Estado fizeram incessantes
peregrinações aos ministros daquela Corte, para evitar a rejeição das contas.
Isto é preocupante, por que o prazo concedido à defesa da presidente poderá
estar associado a que tudo venha acabar em pizza, conforme comumente acontece
no Brasil.
Então, agora
é hora da sociedade organizada cobrar das autoridades o cumprimento da
Lei. Só assim a presidente responderá
por improbidade, podendo, inclusive, perder o mandato, depois da abertura de
processo de impeachment e decisão do parlamento. As maquiagens nas contas do
governo foram gravíssimas! E a presidente é a autoridade máxima do país,
portanto tudo que foi feito é de sua inteira responsabilidade. O que não pode é
esquivar-se, como sempre age de modo recorrente quando a corda aperta.
Qualquer que
seja o presidente da República, ele será sempre muito bem informado dos
problemas que influenciam ou pode influir nos destinos da nação. Dizer que não
tinha conhecimento desta ou de qualquer outra situação é subestimar a
inteligência de todos.
O
descumprimento da LRF no ano passado é tão patente, que o TCU nem sequer
cogitou aprovar as contas com ressalvas, como é usualmente feito. Daí a
declaração do procurador geral da República, Júlio Marcelo de Oliveira, de que
“o que a nação assistiu perplexa foi uma verdadeira política de
irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os
interesses da chefe do Executivo em ano eleitoral”. O procurador ainda diz,
incisivamente, “se o TCU não recomendar a rejeição, não precisa mais julgar
contas de ninguém”.
É essa
irresponsabilidade, a qual menciona o procurador Júlio Marcelo, a principal
causa da atual crise por que passa o Brasil. O descontrole fiscal e a gastança
dos últimos mandatos de Lula da Silva (PT-SP) e de Dilma Rousseff
desorganizaram a nossa economia. Hoje toda sociedade paga o preço da inflação
alta, dos juros astronômicos, do baixíssimo nível de poupança, da escassez de
investimentos e da recessão e do aumento do desemprego, bem como da falta de
perspectivas com relação ao futuro.
Segundo o
petista Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, a rejeição das contas do
governo pelo TCU poderá “provocar instabilidade na economia e abrir caminho
para que as agências de classificação de risco retirassem o grau de investimento
do país”. Esta declaração demonstra mais um dos equívocos do governo, pois o
que está levando o Brasil a perder a credibilidade diante do mundo é justamente
a incompetência do governo petista e seu descaso no cumprimento das Leis.
A Lei de
Responsabilidade Fiscal é uma conquista de todos os brasileiros. As últimas
pesquisas de opinião pública têm demonstrado que poucos ainda acreditam no
governo petista, depois do estelionato eleitoral praticado pela presidente
Dilma Rousseff nas últimas eleições. Espera-se, então, que o TCU reprove as
contas de 2014, da forma como tem que ser feito, em respeito à manutenção da
legalidade. Depois, que venha o
impeachment, para corrigir os rumos da herança maldita, porque a coisa está
realmente preta, sem perspectivas de melhoria.
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