Pelo Estado de Direito e Democracia

A condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério e outros 21 réus no processo do MENSALÃO, realmente é um marco histórico na vida política nacional. O STF quebrou a barreira da impunidade, mostrando aos nossos políticos que ninguém, independente do cargo que ocupa, tem o direito de agir fora da legalidade.

Contudo, há ainda muito a ser feito. Não sejamos ingênuos de achar que o julgamento do MENSALÃO irá diminuir o ímpeto daqueles que se utilizam do Estado brasileiro, sem respeito às instituições e comprometimento com os valores republicanos e democráticos.

Quem acompanhou até aqui o julgamento do MENSALÃO, pôde observar que a nossa Suprema Corte também não está isenta desse perigo. A participação do ministro Antônio Dias Toffoli é uma evidência. Lembremos que o próprio ministro declarou à imprensa que se julgaria impedido, por ter atuado como assessor jurídico de José Dirceu na Casa Civil e por sua folha corrida de trabalhos prestados ao PT.

Evidenciam-se agora, com a devida clareza, os motivos de Lula da Silva ao dizer que o ministro Dias Toffoli “não teria nada que se declarar impedido”, conforme expos o ministro Gilmar Mendes, ao relatar a tentativa de aliciamento do ex-presidente, para que ele ajudasse a retardar o processo de julgamento do MENSALÃO.

Também não é de estranhar a atuação do ministro revisor, Ricardo Lewandowask. Nem o acanhamento nas expressões faciais das ministras Rosa Weber e Carmen Lúcia, em suas frágeis argumentações para inocentar os réus por formação de quadrilha.

Não podemos supor que o STF, guardião da nossa Constituição da República, está isento de ser aparelhado.

O sociólogo e historiador Marco Antônio Villa, em brilhante artigo publicado em “O Globo” na última terça-feira, alerta que “para eles, especialmente Lula, ministro da Suprema Corte é cargo de confiança, como os milhares criados pelo partido desde 2003. Daí que já começaram a fazer campanha para que os próximos nomeados, a começar do substituto de Ayres Brito, sejam somente aqueles de absoluta confiança do PT, uma espécie de ministro companheiro. E assim, sucessivamente, até conseguirem ter um STF absolutamente sob controle partidário”.

Isto porque, segundo Villa, “o julgamento do mensalão desnudou o PT, daí o ódio dos seus fanáticos militantes com a Suprema Corte e, principalmente, contra o que eles consideram os “ministros traidores”, isto é, aqueles que julgam segundo os autos do processo e não de acordo com as determinações emanadas da direção partidária”.

É com esse ódio dito por Villa, que José Dirceu e Genoino vêm alegando inocência, classificando como “injustas” suas condenações pelo STF, por corrupção ativa e formação de quadrilha, não obstante a robustez e consistência das provas do MENSALÃO.

Muitos dos que hoje se vestem de “heróis”, no passado pegaram em armas pensando em implantar no Brasil uma ditadura comunista, indiferentes à vontade do povo e aos valores históricos da nação. Agora recebem indenizações, embora, de certa forma, tenham contribuído para que os militares acirrassem a repressão e endurecesse ainda mais o regime. 

A abertura política e o retorno ao Estado de Direito foram construídos pela sociedade.  Não temos que aceitar falsos heróis. Temos, sim, que estarmos atentos para evitar que nossas instituições venham a ser contaminadas por novas e sofisticadas organizações criminosas.

Então, estejamos acordados para as indicações da presidente Dilma Rousseff para o STF.

Aumentam-se os gastos, mas o ensino continua sem qualidade

Na última terça-feira a Comissão de Constituição Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece o conjunto de metas e investimentos, para um período de 10 anos. Ele engloba todas as etapas de ensino, abrangendo a totalidade dos municípios, estados e o governo federal.

Este PNE deveria ter sido aprovado em 2010, para direcionar todo segmento da educação até 2020. O atraso deveu-se a embates na CCJ, ante a proposta do Ministério da Educação (MEC), que era de aumentar os investimentos anuais gradativamente, de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) até chegar a 7% em 2020. Mas, um acordo da base governista com a oposição resultou na aprovação de um aumento de 10% do PIB, para 2020.

Tudo indica, portanto, que não teremos a definição do PNE ainda este ano, pois ele terá que tramitar e ser aprovado pelo Senado Federal, e ainda ser submetido à presidente Dilma Rousseff, quando estará suscetível a vetos. Muita água ainda irá rolar até que o PNE possa ser dado como concluído.

Observa-se, no entanto, que os esforços para aumentar os recursos financeiros da educação podem não resultar na melhoria da qualidade do ensino. Estudo recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) constatou que o Brasil, no período entre 2000 e 2009, foi o segundo país que mais aumentou os investimentos na educação - 57% no período, perdendo apenas para a Rússia, que aumentou em 90%.

Esse aumento, entretanto, não resultou em avanços significativos na avaliação da qualidade do ensino, medida pelo índice de PISA, que é um parâmetro de avaliação da própria OCDE. Entre 65 países avaliados, o Brasil se situou na 53ª posição, considerando as escolas públicas e privadas; quando a avaliação é apenas das escolas publicas, descemos para a 60ª posição.

Segundo especialistas do setor, a pouca correlação entre o aumento dos recursos financeiros e a melhoria do ensino é consequência direta da qualidade dos investimentos, como também de critérios que não priorizam as áreas mais necessárias.

Daniel Cara, coordenador da ONG Campanha Nacional pelo Direito à Educação, menciona o exemplo de que a construção de uma escola no Brasil custa em média R$ 4,0 milhões, enquanto deveria custar R$ 1,5 milhão. Diz, ainda que “se multiplicarmos isso pelo número de escolas que são construídas a cada ano, teremos a dimensão do desastre”, conforme reportagem publicada no site da revista “Veja”.

Também desperdiçamos recursos em licitações viciadas e em altos índices de reprovação escolar, decorrentes da própria deficiência do ensino. A realidade é que vivenciamos um modelo de educação com gestão insipiente, com pouca capacidade de promover mudanças, inclusive de melhorar a qualidade do professor.

Esta última questão nunca é tratada de frente, principalmente porque temos uma cultura de não ferir a suscetibilidade das pessoas; somos paternalistas demais. Permitimos, por contrassenso, que o educando seja penalizado.

Assim, o PNE deveria ser visto como uma prioridade, haja vista que sem ensino público de qualidade estaremos comprometendo o futuro das próximas gerações. Não podemos nos esquecer que é a educação o único setor com capacidade de promover mobilidade e justiça sociais.

Enfim, está provado: o MENSALÃO existiu!

Pelo que foi julgado até aqui pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do MENSALÃO, ninguém mais do Partido dos Trabalhadores (PT), nem mesmo o ex-presidente Lula da Silva, tem moral para dizer que “o MENSALÃO não existiu”; que foi “uma farsa da oposição”; “uma invenção da imprensa golpista”. O MENSALÃO não só existiu, mas foi o “maior escândalo da história política do Brasil”, da maneira precisa como classificou Roberto Gurgel, Procurador Geral da República.

Agora o STF vem colocando as coisas em seus devidos lugares, pois as provas da existência dos MENSALÃO são absolutamente consistentes e robustas. Todos os brasileiros que acompanham a vida política nacional com isenção, à luz dos fatos e da ética, nunca tiveram dúvida da existência desse lamentável escândalo. Por isto, as decisões do STF também têm sido um alento a esses brasileiros.   

Já podemos dizer que prevaleceu a verdade. O STF tornou inquestionável que o MENSALÃO existiu. Está clara a farsa montada pelos dirigentes do PT, na tentativa de desconstruir o MENSALÃO, como se fosse possível esconder tanta sujeira debaixo do tapete. O próprio ex-presidente Lula da Silva se colocou na proeminência desse papel, como se sua popularidade lhe conferisse a permissibilidade para situar-se acima das leis.

Não foram poucas as dissimulações e mentiras, orquestradas para desqualificar as instituições mais sérias da república e fazer crer, no grito, que “o MENSALÃO não existiu”. Essa foi a verdadeira articulação golpista, sem escrúpulo e sem ética, que afrontou os princípios republicanos e à democracia.

Mas, felizmente não lograram êxito as calúnias para desacreditar o trabalho sério de Roberto Gurgel e da Procuradoria Geral da República; nem encontrou eco a gestão de Lula da Silva junto ao STF, na tentativa insólita de intervir no julgamento. Os argumentos dos “Dias Tóffoli’s” e dos “Lewndowski’s”, por inconsistentes, também caíram no descrédito.

A maioria dos ministros do STF mostrou ao Brasil que está a serviço do país, e não “a serviço da oposição”, conforme disse o presidente da agremiação petista, Rui Falcão, em um de seus discursos raivosos, carregado de ódio para alimentar os militantes inconseqüentes de seu partido. Mostrou, ainda, que a imprensa séria - dita pelo PT como “conservadora, suja e reacionária” - é que estava certa.

De nada adiantará o chororô dos Dirceu’s e dos Genoíno’s. O pior gesto é daqueles que não têm grandeza para reconhecer seus erros.

O julgamento do MENSALÃO também colocará Lula da Silva no lugar certo que ele merece entrar para a história. Um estadista não necessita utilizar de métodos baixos, para a manutenção do poder a qualquer preço. Nem se utiliza da pobreza dos incautos para nutrir os aproveitadores.

Por tudo isto, o julgamento do MENSALÃO é realmente um marco histórico, que contribui efetivamente com a melhoria do nosso país. Certamente o sentimento de impunidade de nossos políticos, daqui para frente não será o mesmo.

Então, para encerrar, vamos direto às palavras do futuro presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que diz ser o julgamento do MENSALÃO “um marco não só para a política brasileira. Para a política talvez signifique um freio de arrumação. Mas para a sociedade é um episódio espetacular porque assistimos a Justiça penetrar nos lares das pessoas, o modo de fazer Justiça”.