Entrou em vigor na última quarta-feira a lei que obriga os órgãos públicos a prestar informações, sempre que solicitadas. Ninguém é obrigado a apresentar justificativa para o pedido, pois a lei prioriza o exercício da cidadania e a transparência dos dados públicos. Nenhuma informação poderá ser negada; todas agora são acessíveis a qualquer cidadão.
Pela lei, quando os dados estiverem disponíveis, deverão ser apresentados imediatamente ao pedido de informação. Porém, quando demandarem levantamentos e pesquisas, há o prazo de vinte dias. Este prazo pode ser prorrogável por mais dez dias, desde que justificável. Encerrado a prorrogação, o órgão competente tem que informar, com razoabilidade, o motivo da negativa da informação.
Logicamente, a lei não contempla as informações de Estado consideradas sigilosas. Estas devem ser preservadas, em função dos próprios interesses do país. Não poderia ser diferente!
Esta lei é muito importante para consolidação dos valores democráticos, bem como para o aperfeiçoamento e maior transparência da gestão pública. As informações de governo não podem ser tratadas como se fossem privadas, de interesse restrito dos órgãos que as mantêm. Têm que ser consideradas, literalmente, como informações públicas.
Na contramão, temos visto muitos políticos, por identidade com sistemas de esquerda fechados - conforme é o exemplo de Cuba – querer impor o controle das informações.
Quem viveu em governo de exceção, conforme no período da ditadura militar, sabe dimensionar como é sufocante a restrição à liberdade. Curioso é que muitos que viveram o cerceamento de direito àquela época, agora tentem impor à sociedade condições similares.
No final do governo de Lula da Silva vimos o secretário de imprensa Franklin Martins, em conluio com ala da esquerda radical de seu partido (PT), dirigir uma Conferência Nacional de Comunicação, sem representatividade, com o propósito de “regulamentar” o que chamam de “controle social da mídia”. No bojo desse projeto dissimulavam o cerceamento à liberdade de opinião e informação.
É que esse povo não sabe conviver com a diversidade de pensamento e a democracia. Também não tem tolerância com qualquer tipo de crítica - prefere suas mazelas escondidas, que expostas ao público.
Esta é a razão para muitos “companheiros”, recorrentemente, voltem ao tema. Agora foi a vez de Rui Falcão, presidente do PT: “o poder da mídia, esse poder nós temos de enfrentar”, pois “é um poder que contrasta com o nosso governo desde a subida do Lula”. O que Falcão gostaria é de impor ao Brasil a lei da mordaça, para abafar as falcatruas e esconder os escândalos, como o do MENSALÃO.
Mas Falcão não se rebela contra jornalista e articulistas que se vendem plantando notícias, com intuito claro de confundir a opinião pública. Faltam-lhe valores para assumir compromisso com a verdade e com a democracia.
Contudo, ressalva-se a presidente Dilma Rousseff por mostrar claramente sua posição, ao afirmar que “devemos preferir o som das vozes críticas da imprensa livre ao silêncio das ditaduras”. Sem dúvidas, como diz a presidente “uma imprensa livre, pluralista e investigativa é imprescindível a um país como o nosso”.
Como estamos no século XXI não podemos deixar de contestar os trogloditas que cultuam sistemas ultrapassados, sem compromissos com a cultura do país e nossos valores democráticos. Temos que avançar, não retroagir! Só assim construiremos um Brasil verdadeiramente Republicano e Democrático.
Nenhum comentário:
Postar um comentário